A Reforma Tributária do Consumo, com a publicação do Decreto 13.140/2026, introduziu mudanças significativas para nanoempreendedores, incluindo a dispensa de CNPJ para este grupo.
As novas regras visam simplificar a atividade econômica de quem empreende em pequena escala, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais.
As medidas afetam tanto nanoempreendedores quanto microempreendedores individuais (MEI), que agora podem usar a DASN-Simei como documento fiscal eletrônico em algumas operações.
Essa atualização traz um novo diferencial para a microeconomia, promovendo a formalização e reduzindo a burocracia para pequenos empresários no Brasil.
Quem é considerado nanoempreendedor na nova regra
Na nova regulamentação trazida pela Reforma Tributária, um nanoempreendedor é definido como uma pessoa física que realiza atividades econômicas em pequena escala, com receita anual inferior a R$ 40.500. Esta faixa de receita se refere a pessoas que não optaram pelo Simei, segmentando um público que pode utilizar a Lei Complementar 214/2025 para se classificar como tal.
O decreto determina que para um nanoempreendedor não é necessária a inscrição no CNPJ para a identificação cadastral no IBS e CBS, que são novos tributos sobre consumo. Além disso, a obrigatoriedade da emissão de documentos fiscais eletrônicos também é dispensada, desde que o empreendedor não escolha o regime regular do IBS/CBS.
Mudanças para microempreendedores individuais
Com as novas regras introduzidas pela Reforma Tributária, os microempreendedores individuais (MEI) têm a possibilidade de utilizar a DASN-Simei como um documento fiscal eletrônico em transações com consumidores finais que são pessoas físicas. Essa mudança representa um avanço na simplificação das obrigações fiscais para os microempreendedores.
No entanto, é vital destacar que a dispensa de CNPJ e de documentos fiscais eletrônicos para nanoempreendedores não significa isenção de todas as obrigações fiscais. A formalização como MEI continua exigindo o CNPJ, além de não se alterar a cobertura previdenciária vinculada a contribuições do Simei.
As diferenças entre as categorias de nanoempreendedores e microempreendedores são importantes para se compreender as especificidades nos regimes tributários e nas exigências fiscais que cada um enfrenta, especialmente considerando as dispensas e obrigações atreladas à nova regulamentação. Assim, empreendedores devem estar atentos às suas particularidades e manter-se informados sobre os requisitos regulamentares em vigor.
Adriano Sobral é ex-maceioense, ex-mineiro e agora paulistano. Sou editor no site PortalVerde.com.br, freelancer e revisora de artigos e textos acadêmicos.
