Quem possui carteira assinada pode sim ter um MEI, uma vez que não existe lei que proíba a acumulação de ambos.
O trabalhador mantém todos os direitos relacionados ao emprego com carteira, incluindo FGTS, férias e 13º salário, mas deve estar atento a algumas regras.
É fundamental compreender as implicações de gerir um MEI enquanto se tem um emprego, especialmente em relação ao INSS e ao seguro-desemprego.
As obrigações e direitos dos trabalhadores que têm essa dupla situação devem ser analisados cuidadosamente para evitar problemas futuros.
Direitos de quem tem MEI e carteira assinada
Quem tem carteira assinada pode ter MEI, garantindo a manutenção dos direitos trabalhistas como FGTS, férias e 13º salário. Esses direitos não são reduzidos pela atividade do MEI, que é uma forma de um trabalhador formalizar uma pequena atividade empreendedora. O pagamento dos benefícios do emprego CLT permanece intacto, uma vez que a contribuição para o INSS acontece em dobro, tanto pela carteira assinada quanto pelo DAS do MEI.
O MEI, ou Microempreendedor Individual, deve manter suas obrigações fiscais em dia para não perder direitos relacionados à sua formalização. Assim, a existência do CNPJ não impede do trabalhador receber os benefícios previdenciários relacionados ao emprego CLT.
Como funciona o FGTS para quem é MEI
O FGTS é exclusivo para o contrato de trabalho CLT, sendo depositado pelo empregador, que deve destinar 8% do salário bruto do funcionário. Portanto, mesmo que quem tem carteira assinada possa ter MEI, a atividade empreendedora não gera FGTS para si mesmo. Caso o MEI decida contratar um funcionário, passa a ter a obrigação de recolher o FGTS do trabalhador.
Além disso, em situações de demissão sem justa causa, o trabalhador pode ter acesso ao FGTS e aos valores depositados, independentemente da atividade como MEI.
Riscos de ser MEI enquanto empregado
Embora quem tem carteira assinada possa ter MEI, existem riscos associados a essa combinação. Um deles é a possibilidade de perder o seguro-desemprego caso o MEI gere receita suficiente para o sustento do trabalhador. Assim, se o faturamento do MEI ultrapassar um determinado limite, o benefício pode ser negado.
Outro risco é a concorrência desleal, que pode configurar justa causa pela empresa, caso o MEI atue na mesma área de ação que o patrão. Também é importante atentar-se para cláusulas de exclusividade no contrato de trabalho, que podem proibir a atividade do MEI.
Benefícios e obrigações do MEI
Os benefícios do MEI incluem a possibilidade de emitir nota fiscal, ter um CNPJ, e assim, acessar produtos financeiros com mais facilidade. Além disso, é garantido o direito à aposentadoria e outros benefícios previdenciários, desde que as contribuições do MEI e do emprego CLT estejam em dia.
Entretanto, o MEI deve cumprir com suas obrigações fiscais, incluindo o pagamento mensal do DAS. Todo esse cuidado é essencial para evitar problemas futuros, como a negativa de benefícios e o não reconhecimento do vínculo empregatício, caso ocorra a pejotização.
Adriano Sobral é ex-maceioense, ex-mineiro e agora paulistano. Sou editor no site PortalVerde.com.br, freelancer e revisora de artigos e textos acadêmicos.
