Sim, o MEI paga ICMS quando vende mercadorias ou atua na indústria, mas de forma simplificada: um valor fixo de R$ 1,00 por mês dentro do DAS-MEI.
Em 2026, o DAS para comércio e indústria é de R$ 82,05, e para prestadores de serviços, o valor é de R$ 5,00 de ISS. O ICMS é cobrado de forma fixa, independente do faturamento, desde que o MEI respeite o limite de R$ 81 mil por ano.
O pagamento é feito ao emitir a guia do DAS, que é válida por um mês e deve ser paga até o dia 20 do mês seguinte, evitando atrasos e possíveis multas.
Valor do ICMS para MEI
O MEI paga ICMS quando realiza vendas de mercadorias ou exerce atividades de natureza industrial. O pagamento é feito de forma simplificada, com um valor fixo de R$ 1,00 por mês, que está incluído dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Em 2026, o custo total para quem atua no comércio ou na indústria é de R$ 82,05, somando também a contribuição para o INSS, que é de R$ 81,05 do salário mínimo, fixado em R$ 1.621. Para aqueles que prestam serviços, o valor do imposto é R$ 5,00 de ISS ao invés do ICMS, resultando em um DAS de R$ 86,05. Se o MEI atuar em ambas as áreas, pagará os dois tributos, com o total de R$ 87,05.
É importante destacar que esses valores são fixos e não variam conforme o faturamento mensal, desde que o limite anual de R$ 81 mil seja respeitado. Essa sistemática simplificada que o MEI paga ICMS visa facilitar a vida dos microempreendedores, evitando a complexidade das alíquotas habituais do ICMS.
ICMS na nota fiscal
Quando se trata da emissão de nota fiscal, o MEI não paga ICMS separadamente. Isso ocorre porque o imposto já está incluído no valor fixo do DAS. Assim, um MEI pode emitir uma quantidade infinita de notas fiscais sem que o valor mensal altere, mantendo sempre o mesmo custo de R$ 1,00 de ICMS.
O processo de emissão da nota fiscal é gratuito e obrigatório para vendas a empresas, mas opcional para vendas a pessoas físicas, a não ser que o cliente solicite. Nas notas fiscais emitidas, em geral, não há destaque do ICMS, e este imposto não gera créditos para o comprador. Em situações específicas, como em compras de outros estados, pode haver a incidência de ICMS por substituição tributária, e as regras variam conforme o estado, portanto é aconselhável verificar com a Secretaria da Fazenda local.
Isenção e contribuição do MEI ao ICMS
É fundamental esclarecer que o MEI de comércio e indústria é considerado contribuinte do ICMS, e por isso não é isento, embora pague o imposto de forma simplificada. Essa abordagem ajuda a manter os custos mais baixos para os pequenos empreendedores, já que ao invés de seguir o cálculo padrão do ICMS, eles optam pelo pagamento fixo mensal no DAS.
Os MEIs são isentos de tributos federais, como o Imposto de Renda sobre o lucro distribuído, PIS, Cofins, IPI e CSLL, desde que respeitem as regras do regime. Para prestadores de serviços, o pagamento se limita ao ISS com valor fixo de R$ 5,00. Assim, o valor total do DAS depende da atividade registrada no CNPJ do MEI.
A reforma tributária, prevista para modificar o sistema atual, está em andamento e objetiva a troca gradual do ICMS e do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) até 2033, mas as alterações no DAS para o MEI ainda estão sendo definidas, portanto é essencial ficar atento às novas regras.
Adriano Sobral é ex-maceioense, ex-mineiro e agora paulistano. Sou editor no site PortalVerde.com.br, freelancer e revisora de artigos e textos acadêmicos.
