Como funciona o Refis de Campo Bom
O Refis de Campo Bom é um programa criado pela Prefeitura que tem o objetivo de facilitar a regularização de dívidas municipais inadimplentes. Contribuintes que possuem pendências de pagamento até 31 de dezembro de 2025 podem utilizar esse recurso para regularizar seus débitos, aproveitando significativas reduções nas multas e juros. O prazo para adesão ao programa se estende até o dia 22 de dezembro.
Quem pode se beneficiar do programa
Este programa é especialmente voltado para todos os cidadãos e empresas localizados em Campo Bom que tenham dívidas com a municipalidade. Independentemente de suas dívidas estarem ou não em cobrança judicial, os contribuintes devem verificar se seus débitos estão cadastrados no sistema da dívida ativa para poderem participar do Refis.
Vantagens da quitação à vista
Pagar a dívida à vista representa a maior vantagem dentro do programa. Aqueles que optarem por essa forma de quitação terão direito a um desconto de 95% sobre os juros e multas moratórias, retendo apenas o valor principal da dívida. Isso facilita não apenas a regularização, mas também proporciona alívio financeiro significativo para os contribuintes, ajudando na recuperação de sua saúde financeira.
Parcelamento: condições e regras
Para os contribuintes que não puderem realizar o pagamento integral de suas dívidas, o Refis oferece a opção de parcelamento. Essa modalidade permite que os devedores façam pagamentos em até 12 parcelas mensais e sucessivas, mas com um desconto um pouco inferior, de 85% sobre os juros e multas. Para pessoas físicas, o valor de cada parcela deve ser no mínimo 15 URM (Unidade de Referência Municipal), enquanto para pessoas jurídicas, o valor mínimo é 25 URM.
Tipos de débitos aceitos no Refis
Os débitos que podem ser regularizados através do Refis incluem diversos tipos de tributos e taxas, tais como:
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
- Taxas e taxas administrativas;
- Contribuições de melhoria;
- Valores do Simples Nacional;
- Taxas relacionadas ao ITBI;
- Taxas de cemitério;
- Débitos vinculados a programas habitacionais.
A diferença no parcelamento do ISSQN
Diferente de outros impostos, o parcelamento referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) possui uma regra distinta. Os devedores podem parcelar esse imposto em até quatro vezes, garantindo, assim, 85% de desconto nas multas e juros moratórios. O prazo para o fechamento total dessas parcelas finaliza em 29 de dezembro de 2026.
Como calcular o desconto oferecido
Os contribuintes precisam solicitar um levantamento atualizado de suas dívidas antes de decidir a forma de pagamento, a fim de evitar qualquer erro no cálculo dos descontos. As informações corretas permitirão que o contribuinte saiba exatamente quanto será devido após a aplicação dos descontos e quais valores devem ser pagos. É crucial que os contribuintes não se baseiem em valores desatualizados, já que isso pode levar a um entendimento equivocado sobre o montante a ser pago.
Documentação necessária para adesão
Para participar do Refis, os contribuintes devem apresentar alguns documentos na hora da adesão. Entre os documentos geralmente exigidos estão:
- Documento de identificação pessoal;
- Comprovante de residência;
- Dados da dívida ou número do cadastro do contribuinte;
- Documentos que comprovem a capacidade de pagamento (se necessário).
Atendimento presencial e online
O atendimento para a adesão ao Refis pode ser realizado tanto de forma presencial quanto online. Os contribuintes devem procurar o Setor de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Finanças, que atende de segunda a quinta-feira, das 12h30 às 18h30, e às sextas-feiras, das 7h30 às 13h30. Para maior comodidade, também estão disponíveis canais de atendimento remoto, como o WhatsApp, permitindo que os contribuintes negociem suas dívidas sem precisar sair de casa.
Importância de regularizar suas dívidas
Regularizar pendências financeiras é vital não apenas para evitar problemas legais, mas também para melhorar a saúde financeira do contribuinte. Adesões ao Refis permitem que os cidadãos se recompõem financeiramente, possibilitando investimentos maiores no futuro e evitando complicações como a inclusão em cadastros de devedores. Portanto, é crucial que quem tem dívidas considere seriamente as vantagens que o programa oferece e que busquem a regularização das suas pendências.
Adriano Sobral é ex-maceioense, ex-mineiro e agora paulistano. Sou editor no site PortalVerde.com.br, freelancer e revisora de artigos e textos acadêmicos.
